A responsabilização civil na desistência da adoção

Abstract

Este trabalho aborda a fixação de indenização por dano moral quando os pais adotivos restituem os adotados, descumprindo assim o dever legal de cuidar do filho, sobretudo, em relação ao aspecto afetivo, dado a existência do vínculo de natureza familiar. Isto posto, o procedimento para adoção no Brasil, disposto em lei, atribui a condição de filho ao legitimado e se inicia com declaração da extinção do poder familiar dos pais naturais, colocando a criança sob guarda provisória ao habilitado a adotá-la. Todo o procedimento é judicial e requer prazo de estágio de convivência. Ao final, a sentença que concede a adoção pode ser averbada no registro civil do adotado, mas infelizmente, alguns adotantes devolvem as crianças ou adolescentes, gerando danos e prejuízos psicológicos e materiais, o que configura um segundo abandono. O fundamento para a reparação moral se embasa pela rejeição social e familiar do filho, além dos prejuízos relativos ao convívio turbulento com os adotantes. Fato evidenciado em diversas sentenças judiciais, pois o insucesso na adoção está relacionado à negligência e à imprudência dos adotantes. Para as cortes nacionais, a adoção tem de ser vista com mais seriedade pelas pessoas que se dispõem a tal ato, podendo os adotantes serem responsabilizados civilmente.