A definição da conduta dos atos criminosos considerados trabalho escravo moderno : uma análise com base na Jurisprudência do Tribunal Penal Internacional de 2002 a 2021

Abstract

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é o foro internacional competente para investigar, processar e julgar o conjunto de crimes considerados os mais bárbaros pela sociedade internacional. Dentre estes crimes, encontram-se alguns considerados escravidão moderna, um termo multifacetado que engloba diversas formas aptas a reduzir a autonomia individual, tais como o trabalho forçado e a escravidão sexual. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo principal a identificação e qualificação de todos os crimes considerados pelo arcabouço jurídico internacional como trabalho escravo moderno inseridos na jurisdição do Tribunal Penal Internacional. A pergunta de pesquisa que ampara essa análise é: quais formas englobadas pelo termo “escravidão moderna” são consideradas crimes perante o TPI? Para tanto, realizou-se o levantamento e a análise dos seguintes dados acerca dos casos criminais ocorridos entre 2002 e 2021: (i) a quantidade de casos e acusações relacionadas ao trabalho escravo moderno em cada etapa processual; (ii) a quantidade de sentenças condenatórias e as penas dadas aos culpados pela prática dos crimes identificados; e (iii) identificar circunstâncias capazes de qualificar o elemento “definição da conduta” dos crimes considerados como trabalho escravo moderno. Para atingir este fim, utilizou-se o método qualitativo de pesquisa, através de levantamento de dados e revisão bibliográfica. Como resultado, identificou-se 11 condutas criminosas consideradas como trabalho escravo moderno na forma de 19 crimes presentes no Estatuto do Tribunal. Além disso, constatou-se que 8 dos 30 casos sob a jurisdição do TPI envolveram alguma forma de trabalho escravo moderno, e três pessoas foram sentenciadas pela prática de algum crime considerado.