Instrumentos de eficiência na nova lei de licitações e contratos : remuneração por desempenho, contrato de eficiência e diálogo competitivo

Abstract

O princípio constitucional da eficiência se revela, na Administração Pública moderna, como verdadeiro dever jurídico de meio e de fins. Na primeira perspectiva, exige que os instrumentos adotados apresentem relação custo-benefício ótima e, na segunda, que tenham capacidade de entregar resultados satisfatórios, que atendam, de forma ampla, ao interesse público. A Administração Pública de Resultados pressupõe uma atuação coordenada com meios eficientes, que alcance os resultados planejados e que seja apta a alterar positivamente o contexto de incidência. As contratações públicas devem estar alinhadas com tais pressupostos e o presente trabalho indica que a evolução das normas de licitações e contratos busca maior eficiência na atuação estatal. Sob tais premissas, a recente Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece diversas regras e institutos voltados ao incremento da eficiência. Este trabalho analisa três deles. De início, a remuneração por desempenho é detalhada em cada um de seus dispositivos para demonstrar a possibilidade de fixação de incentivos ao particular que permitam aumentar seus rendimentos a partir do acréscimo de resultados oferecidos à Administração Pública contratante. Na sequência, é apresentado o contrato de eficiência, instrumento jurídico essencialmente de risco, em que o contratado se remunera a partir da redução de despesas que sua atuação proporciona à Administração Pública. Por último, enquanto elemento de destacado caráter inovador da nova lei, apresenta-se o diálogo competitivo, modalidade licitatória que aproxima a Administração do particular, incentiva troca de informações e experiências e realiza, no campo das contratações públicas, a figura da Administração Pública consensual e dialógica. Permite, essa modalidade de licitação, aperfeiçoar o processo de contratação de objetos complexos por meio de informações e soluções delineadas conjuntamente com a iniciativa privada, a fim de tornar mais eficiente e assertiva a busca por satisfazer as necessidades públicas.