Cortes Constitucionais como protetoras de Direitos Fundamentais : um estudo de caso comparado sobre o debate jurisdicional acerca da cannabis para uso adulto no Brasil e México

Abstract

Nesta pesquisa estuda-se o debate jurisdicional acerca do uso adulto da cannabis no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte de Justicia de la Unión, comparando julgamentos de temas semelhantes, que chegaram à instância máxima do Poder Judiciário em períodos parecidos no Brasil e México. A pesquisa foi construída através de estudo bibliográfico e análise documental de acórdão e votos separados de ministros, tendo como objetivo explorar a decisão mexicana em comparação à não-decisão brasileira, de modo a compreender quais consequências podem ser observadas em ambos os países. Conclui-se que a decisão mexicana tem decisão sobre a legalização da cannabis no México, enquanto a não- decisão no Brasil pode levar à manutenção dos problemas associados ao consumo e tráfico ilegal de cannabis.