A conciliação e os Princípios da Celeridade e Efetividade Processual no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Abstract

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público não inviabilizam a realização de conciliações pela Fazenda Pública e os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processual impõem um dever de realizar a conciliação judicial quando ente público for parte do processo. Desta feita, o objetivo da presente pesquisa é fazer uma análise quanto à aplicabilidade efetiva do instituto da conciliação, no que tange aos cumprimentos de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, destacando sua eficácia enquanto instrumento concretizador do princípio da celeridade processual. Ademais, serão analisados os princípios da efetividade e celeridade processual em detrimento do interesse público tutelado pela Fazenda Pública, concluindo pela efetividade ou não do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante do regime de precatórios. Nesta pesquisa busca-se evidenciar a importância do papel da conciliação como garantidora da celeridade processual, bem como as dificuldades que esse meio de autocomposição encontra para garantir a efetividade processual nos cumprimentos de sentença em face da Fazenda Pública. A pesquisa foi realizada por meio de análises bibliográficas, mediante consulta em livros, artigos científicos, revistas, sites de internet, além da pesquisa em jurisprudências e legislações vigentes.