Pass-on defense nas ações reparatórias por danos de cartel : a incipiente jurisprudência brasileira frente à experiência internacional

Abstract

Este estudo propõe-se a analisar a jurisprudência brasileira em ações privadas de reparação de danos por cartel relativamente à pass-on defense, tese de defesa para afastar o dever de indenizar ou reduzir o montante devido pelos réus em razão de possível repasse do sobrepreço decorrente de cartel pelo autor da ação. Para uma análise comparativa, o estudo também objetiva apresentar a experiência internacional quanto ao tema, notadamente dos Estados Unidos e da União Europeia. Por meio da análise de onze processos mapeados em ampla coleta de dados, verificou-se que, atualmente, inexiste segurança jurídica no Brasil quanto ao alcance da pass-on defense nas ações de reparação. A pesquisa identificou três diferentes abordagens quanto às implicações do repasse de sobrepreço na responsabilização civil por danos de cartel, havendo uma prevalência da presunção do repasse de sobrepreço em determinados mercados, que afastaria o dever de indenização à parte lesada. Além disso, notou-se que a posição predominante atualmente no Brasil se distingue tanto do panorama norte-americano quanto do europeu.