A relação entre a lei brasileira 13.709/18 e o arcabouço jurídico para proteção de dados pessoais do Japão e da Coreia do Sul a partir do modelo TLICS

Abstract

A presente pesquisa tem o objetivo de promover a comparação entre a Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e outros dois diplomas normativos, quais sejam, a Lei sobre a Proteção de Informações Pessoais do Japão (acrônimo em inglês APPI) e a Lei de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul (acrônimo em inglês PIPA). Para isso, será utilizado o Modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), o qual identifica as garantias institucionais promovidas pela LGPD para a realização do direito à privacidade, permitindo que essas sejam utilizadas como parâmetro para a identificação das mesmas variáveis nas leis japonesa e coreana, de forma que seja possível a investigação do grau de compatibilidade da proteção de dados pessoais promovida por esses países. Em sua estrutura, este trabalho apresenta, primeiramente, uma introdução, a qual exibe os principais pontos a serem explorados pela pesquisa, dentre eles, qual sua relevância, qual a justificativa para o seu recorte geográfico orientado para o Japão e para a Coreia do Sul, qual a metodologia de análise, adiantando-se que é o modelo TLICS e, por fim, quais resultados são esperados desta investigação. O primeiro capítulo, por sua vez, se debruça sobre a análise histórica da importância da proteção de dados pessoais e examina, do ponto de vista jurídico, o desenvolvimento deste direito até o estágio atual. Além disso, o tópico se dedicará à compreensão do Modelo TLICS e de seus indicadores de proteção de dados pessoais. O segundo capítulo parte para a análise empírica da legislação do Brasil, do Japão e da Coreia do Sul, esmiuçando quais as garantias de proteção de dados oferecidas por cada uma, pela ótica do Modelo TLICS. As informações a serem extraídas desse capítulo serão melhor exploradas no terceiro, o qual comparará o arcabouço jurídico do Brasil e do Japão e do Brasil e da Coreia do Sul, a fim de se evidenciar as semelhanças, as diferencias e as ausências, em termos de proteção de dados pessoais, apresentadas por estas leis. O trabalho é finalizado com a conclusão, a qual estabelece, após os juízos de comensurabilidade elaborados no capítulo anterior, que há compatibilidade na proteção de dados pessoais entre Brasil e Japão e entre Brasil e Coreia do Sul. Dessa maneira, é possível que a transferência internacional de dados pessoais para estes dois países seja feita em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).