Consequências jurídicas da responsabilidade de proteger na legalidade e legitimidade das intervenções humanitárias

Abstract

A intervenção humanitária, instrumento notoriamente polêmico, é essencial para o resguardo e promoção de direitos humanos diante de violações sistemáticas ou de sua iminência. A crise no modelo de segurança coletiva durante a década de 90, evidenciou a necessidade de reformulação das intervenções humanitárias, sendo, para tanto, criado o princípio da Responsabilidade de Proteger. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a análise das consequências jurídicas impostas pelo advento do princípio da Responsabilidade de Proteger na legalidade e na legitimidade das intervenções humanitárias, bem como seus impactos na prática. O método utilizado foi o de revisão bibliográfica, para apresentar conceitos teóricos e as discussões doutrinárias que os envolvem, bem como a análise exemplificativa de casos, com o objetivo de observar a aplicação prática de tais conceitos. A estrutura do trabalho é composta por uma breve introdução ao tema, seguida de dois capítulos. O primeiro analisa o impacto do princípio da Responsabilidade de Proteger sobre o critério de legalidade e o segundo, sobre o critério de legitimidade. A conclusão principal é que os efeitos de sua aplicação prática, sobretudo no caso da Líbia, não correspondem às expectativas teórico-normativas criadas pelo princípio, fato que impactou sobremaneira o futuro do instituto.