Análise da tutela jurídica dos animais baseada na legislação ambiental

Abstract

O presente trabalho buscou analisar a existente tutela jurídica dos animais incluída na legislação ambiental brasileira, de forma a verificar desde legislações antigas até as mais recentes, avanços legislativos e constitucionais, assim como as propostas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 em em prol desses seres não-humanos que possuem cada vez mais presença na sociedade, seja como amigos, ajudantes ou espécies em preservação. Ademais, utilizei essa análise para apoiar a necessidade da criação de uma legislação específica para a proteção dos animais, por ser essa uma tutela que, até então, se baseia somente em questões ambientais e não nos animais como seres pertencedores de direitos. Para isso, a realização deste só foi possível mediante a utilização de técnica de pesquisa, como análise bibliográfica, do método dedutivo para abordagem da temática, bem como dos métodos histórico, estruturalista e monográfico como procedimentos.