| Título: | Viabilidade jurídica do pedágio urbano no Brasil |
| Autor(es): | Nunes, Caetano Peres |
| Orientador(es): | Feitosa, Fernando Barbelli |
| Assunto: | Pedágio de rodovias
Tráfego
Regulação econômica |
| Data de apresentação: | 2021 |
| Data de publicação: | 13-Dez-2021 |
| Referência: | NUNES, Caetano Peres. Viabilidade jurídica do pedágio urbano no Brasil. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | Este trabalho pretende apresentar o pedágio urbano como alternativa para o estabelecimento de políticas públicas para o desenvolvimento de cidades sustentáveis. A partir do contexto histórico de urbanização, demonstra alguns dos impactos negativos de políticas públicas de incentivo ao uso indiscriminado do transporte individual. Considerando a experiência internacional, aponta as principais características do pedágio urbano. Verifica seu papel como instrumento de regulação econômica, à luz das falhas de mercado apresentadas pelo tráfego de veículos, entre elas, as externalidades negativas. Define a natureza jurídica do pedágio urbano como preço público, devido à facultatividade da cobrança. Defende a sua constitucionalidade, com base nos direitos constitucionais ao transporte, à cidade e ao meio ambiente equilibrado. |
| Abstract: | This essay seeks to present congestion pricing as an alternative to the creation of urban policies to develop sustainable cities. From the historic context of urbanization, it demonstrates some of the negative impacts of policies that stimulate the indiscriminate use of individual transportation. Considering international experience, it identifies the main characteristics of congestion pricing. Verifies its role as a tool of economic regulation, according to the market failures shown by traffic, among them, negative externalities. Defines congestion pricing’s legal nature as public pricing, due to its facultative charge. Defends its constitutionality, according to the constitutional rights to transportation, to the city and to the balanced environment. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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