“SHAM LOBBY” no Brasil : uma análise sobre o possível enquadramento do lobby anticompetitivo como infração à ordem econômica nos termos da Lei n. 12.529/2011

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar de que modo os efeitos políticos derivados do poder econômico vêm sendo observados sob a ótica do Direito Concorrencial. Para isso, parte-se de uma análise sobre como o lobby exercido por empresas ou grupos econômicos frente a diferentes instâncias de governo é capaz de alterar o ambiente concorrencial e efetivamente o faz, podendo promover restrições, ineficiências ou outros efeitos indesejáveis para a ordem econômica. Nesse sentido, o trabalho examina se e como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vem endereçando esse tipo de problema e propõe que seja feita uma reformulação nos parâmetros de análise atualmente utilizados pela jurisprudência para que a autoridade antitruste possa fornecer respostas mais efetivas. Por fim, o trabalho ressalta que a atuação do antitruste pelas vias da “advocacia da concorrência”, apesar de muito relevante, ainda não tem se mostrado suficiente para endereçar os problemas que o lobby anticompetitivo tem causado ao ambiente concorrencial.