A (in)compatibilidade da Teoria dos Precedentes Vinculantes no processo penal

Abstract

Este trabalho busca desenvolver uma análise da compatibilidade da teoria dos precedentes vinculantes, normatizada no Código de Processo Civil de 2015, com o processo penal. As razões suscitadas para legitimar a recepção dessa teoria no Brasil são o fortalecimento da segurança jurídica e da igualdade na aplicação do ordenamento jurídico, gerando mais previsibilidade e estabilidade na atuação do Poder Judiciário, uma vez que, especificamente os precedentes vinculantes, são capazes de impor a aplicação obrigatória pelos órgãos julgadores ordinários. Somente as Cortes Superiores são capazes de formar precedentes vinculantes, que, aqui no Brasil, são enunciados em teses de aplicação obrigatória. Há contundentes críticas em face da teoria dos precedentes no Brasil, sendo relevante destacar a de que o Poder Judiciário está sendo autorizado a fazer as vezes do Poder Legislativo, ao fixar tese genérica e abstrata. Nessa perspectiva, entende-se que a teoria dos precedentes não se coaduna com os pressupostos do direito penal e processual penal. O processo penal é o único instrumento legítimo para o exercício do poder de punir estatal e, por essa razão, a função do juiz é sempre limitá-lo. A partir dessa premissa, independentemente da autoridade que tenha prolatado a decisão, aquela que seja mais favorável ao processado deve prevalecer, não se apresentando como fundamento legítimo para a sua não adoção ou reforma do argumento autoritário de que foi fixada tese de aplicação obrigatória em sentido diverso pelos Tribunais Superiores. Esse mesmo entendimento será defendido para afastar reformas de decisões judicias simplesmente em razão de haver jurisprudência ou precedente persuasivo em sentido diverso nos Tribunais Superiores.