O Estado de direito através do espelho : as Nações Unidas e a jurisprudência dos tribunais superiores do Kosovo e de Timor-Leste

Abstract

O trabalho tem como ponto de partida o enfrentamento da falta de pesquisas acadêmicas empíricas e críticas no campo do Estado de direito. Seu objetivo principal é analisar a efetiva influência do conceito de Estado de direito das Nações Unidas no trabalho concreto das instituições do poder judiciário de Estados administrados temporariamente pela Organização: o Kosovo e o Timor-Leste. Em primeiro lugar, investiga-se o conceito de Estado de direito da ONU e sua respectiva incongruência entre o objetivo de reconstrução institucional e o de inclusão social. Esse conceito é comparado com o de outras agências como forma de melhor compreender a ortodoxia por trás da lógica das reformas da justiça, fundada em um viés majoritariamente institucional. Em seguida, passa-se à pesquisa qualitativa de todas as decisões publicadas (569) pelas duas instituições, que toma como base metodológica o checklist institucional constante da Nota Prática do Acesso à Justiça do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A análise desses precedentes conclui que as Cortes se veem, de fato, como instituições centrais para a promoção do Estado de direito. No entanto, elas reproduzem a incapacidade da efetiva inclusão social em sua composição e postura extremamente internacionalista. O trabalho é concluído com um clamor pela construção de um conceito mais objetivo e social, já que, ao se balizarem exclusivamente em princípios da normativa internacional, as Cortes põem em cheque os princípios basilares da independência do poder judiciário e da representatividade social do Estado de direito.