A Teoria da Causa Madura : ferramenta de efetividade e tempestividade processuais?

Abstract

O processo de redemocratização no país, culminado com a promulgação da Constituição de 1988, facilitou muito o acesso ao judiciário. De acordo com o mais recente Relatório Justiça em números do Conselho Nacional de Justiça, o número de processos pendentes no Poder Judiciário atingiu a cifra de 77,1 milhões de processos em 20191. O direito processual brasileiro assume, entre os seus princípios, a duração razoável do processo e o duplo grau de jurisdição. O primeiro, positivado no Art. 5o, LXXVIII da Constituição, e o segundo, apesar de não se encontrarem na atual carta magna, são aceitos pela doutrina e jurisprudência brasileiras. O recurso per saltum, uma possibilidade recursal de acelerar a prestação jurisdicional com o “salto na jurisdição” foi positivado no arcabouço jurídico pátrio, por meio da Lei no 10.352/2001 que alterou o Código de Processo Civil de 1973. O CPC/2015 ratificou seu uso, enraizando no Direito brasileiro a Teoria da Causa Madura, que privilegia a duração razoável do processo em detrimento do duplo grau de jurisdição e proporciona maior efetividade e celeridade processuais, necessidade premente na justiça brasileira. Por fim, o emprego da Inteligência Artificial (IA) que vem favorecendo cada vez mais a ferramenta jurimétrica no Direito poderá significar no futuro um bom mecanismo estratégico para apoio à decisão no uso do instituto, na medida em que o mesmo ainda se encontra em consolidação jurisprudencial no Brasil. Propõe a pesquisa, portanto, responder se o instituto tem de fato o condão de aumentar a efetividade da entrega jurisdicional à Sociedade, ou se ainda é uma ferramenta em processo de consolidação jurisprudencial. Após a necessária exegese desse confronto entre princípios e a constatação sobre como o instituto vem sendo utilizado nas searas cível e trabalhista, a resposta é totalmente positiva, ainda que em intensidades distintas, caso da justiça laboral, que, desde a reforma do CPC/73, reagiu de forma muito mais positiva em face do instituto.