Desdobramentos jurídicos da regulação de drones no Brasil, os perigos do seu uso pelo Estado e a necessidade de equacionamento de direitos com base na análise de 3 casos concretos dos Estados Unidos

Abstract

A evolução do uso de drones não somente pela sociedade civil, mas também pelo Estado, é um enorme desafio para o Direito. Lidar com os desdobramentos jurídicos do seu uso no mundo real é uma tarefa extremamente difícil, principalmente num contexto de evoluções que acontecem tão rapidamente. Se já existem vários problemas gerados pelos drones nas relações entre Nações em contexto de guerra e entre civis nas suas relações interpessoais, os problemas se tornam ainda mais complexos quando se trata da relação entre Administração Pública e seus administrados, pois sempre haverá um desequilíbrio de poderes, já que o Estado é soberano. Os riscos de dronificação do poder e um hipervigilância são enormes e muitas vezes fatais. Portanto, os problemas daí decorrentes carecem de um equilíbrio, um equacionamento de direitos, pois faz sentido a sociedade civil abrir mão de parte de direitos fundamentais em nome do interesse público, mas não de maneira absoluta. É preciso haver limites e razoabilidade. Assim, a atuação estatal com o uso de drones sempre deve ser ponderada, já que é possível violar alguns direitos ao mesmo tempo em que se afirma outros.