A distribuição desproporcional de cadeiras na Câmara dos Deputados entre as unidades federativas e a desigualdade de voto em razão do domicílio eleitoral

Abstract

As regras constitucionais de distribuição das cadeiras da Câmara do Deputados entre as unidades federativas causam desproporcionalidade entre a representação dos estados e do Distrito Federal e suas respectivas populações, o que cria desigualdade no valor do voto dos cidadãos em razão do domicílio eleitoral. A implementação dessas regras teve o objetivo de contrabalancear o poder político do estado de São Paulo e de diminuir a desigualdade entre as unidades federativas. No entanto, esses objetivos não se sustentam, de forma que a disparidade do valor do voto, decorrente das regras de distribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados, pode ser considerada arbitrária, o que é condenado pela virtude da integridade da legislação, delineada pela teoria de Ronald Dworkin.