A fazenda pública em juízo e a tendência de desaparecimento do reexame necessário

Abstract

Com o presente estudo, busca-se investigar a origem histórica e o desenvolvimento do instituto do reexame necessário no direito processual civil brasileiro, com ênfase em sua natureza jurídica, e, ao final, avaliar a constitucionalidade e a conveniência do instituto no contexto normativo e social atual. O presente trabalho nos remete, em momento inicial, ao sistema inquisitório do processo penal lusitano do período medieval, em que teria surgido sob a denominação de “recurso ex officio”. Sob tal perspectiva, a introdução do instituto no sistema processual civil brasileiro, já em meados do século XIX, é analisada com especial atenção aos interesses sobrelevados com tal instrumento processual. São avaliados, ainda, os aspectos processuais de maior relevo da aplicação do instituto nos tribunais pátrios. Por fim, ante as observações traçadas acerca da constitucionalidade e da conveniência do reexame obrigatório, estuda-se a tendência de desaparecimento do instituto observada em recentes reformas processuais, inclusive no Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil em tramitação no Congresso. A tendência é também objeto de análise em cotejo com as alternativas propostas pela doutrina para a substituição do instituto processual herdado de Portugal, sendo obtida, ao final, a conclusão de que melhor andaria o legislador pátrio ao substituir o instituto por ferramenta processual igualmente hábil à defesa dos interesses da coletividade, sem que a prerrogativa seja simplesmente extinta.