Acesso à justiça e pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente : análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT

Abstract

A chamada reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 – acrescentou o artigo 791-A, § 4o, à Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a possibilidade de condenação do trabalhador hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Tal previsão viola o princípio do acesso à justiça, estampado no artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal, e contraria a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, disposta no inciso LXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Isso porque, a mera possibilidade de condenação do obreiro pobre ao pagamento de honorários sucumbenciais inibe o ajuizamento de reclamações trabalhistas, gerando contradições jurídicas insustentáveis em um Estado Democrático de Direito. Embora seja evidente a desproteção do trabalhador por meio da previsão do novel artigo 791-A, § 4o, da CLT, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem sido favorável ao entendimento reformista, mesmo sem posicionamento definitivo sobre a matéria no âmbito do STF.