A Convenção 190 da OIT e o assédio moral no Brasil : possibilidades de ampliação da proteção jurídica do trabalhador

Abstract

O presente trabalho analisa a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o primeiro instrumento internacional do trabalho relativo à eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, a partir da perspectiva específica do assédio moral nas relações privadas de trabalho no Brasil. O objetivo é verificar em que medida o âmbito de proteção jurídica do trabalhador em face das inúmeras formas de violência e de assédio no mundo do trabalho, especialmente nos casos de assédio moral nas relações privadas de trabalho, tende a se alargar com a utilização das diretrizes assentadas na Convenção 190 da OIT, independentemente de sua ratificação. Nessa linha, utilizando como referencial teórico a tese da dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno, constatou-se que a tutela integral do trabalhador em face das dinâmicas de assédio moral no trabalho se efetiva por meio da observância integrada dos deveres fundamentais de proteção da saúde e do meio ambiente de trabalho, porque interdependentes. Em seguida, verificou-se o relevante papel da OIT na proteção da saúde no meio ambiente de trabalho. Foram formuladas as Convenções 155, 161 e 187, que formam um conjunto de normas internacionais essenciais à garantia de um meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, e, em especial, a Convenção 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, que, embora ainda não ratificada pelo Brasil, é fonte de direito e, portanto, pode servir como baliza interpretativa para os tribunais e para o legislador brasileiros tendo em vista a compatibilidade entre o instrumento internacional do trabalho e a Constituição Federal de 1988. A partir da apresentação dos conceitos e das características das tipologias de assédio moral adotadas pela doutrina brasileira, bem como os impactos do assédio no meio ambiente de trabalho, verificou-se, em geral, um alinhamento entre o conceito de assédio moral no trabalho desenvolvido pela doutrina brasileira e o apresentado pela referida Convenção, porém há a necessidade de adequação quanto ao aspecto referente à habitualidade das condutas que caracterizam o assédio moral, de modo a comportar os casos em que apenas uma ocorrência seja suficiente para a sua caracterização. Compreender dessa forma amplia a proteção do trabalhador, além de poder refletir na responsabilização do empregador e no valor a ser eventualmente arbitrado à título de indenização, visto que o empregador é responsável pela manutenção de um meio ambiente de trabalho equilibrado.