A pandemia do covid-19 e as relações de trabalho : políticas adotadas pelo estado brasileiro quanto ao trabalho formal e informal

Abstract

O presente trabalho tem por objeto investigar quais foram as diretrizes político- jurídicas do Estado Brasileiro concernentes ao trabalho formal e informal para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 e analisar em que medida se relacionam ou se dissociam do histórico de assimilação da racionalidade neoliberal, com a consequente flexibilização de direitos trabalhistas no país. Para tanto, analisa-se o Estado Brasileiro à luz da racionalidade neoliberal, com fundamento nas construções teóricas de Pierre Dardot e Christian Laval, avaliando qual foi seu impacto na crise gerada pela pandemia do Covid-19, em contraposição ao paradigma constitucional de proteção. Em seguida, estudam-se as medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da crise no âmbito do trabalho informal e formal, em especial a Lei do Auxílio Emergencial (Lei no 13.982/20) e as Medidas Provisórias no 927 e 936/2020, respectivamente. O trabalho finaliza seu objetivo com uma reflexão acerca do aprofundamento da racionalidade liberal a partir de medidas e decisões Estatais que fragilizam políticas social em razão de um discurso de austeridade e encaminham processos de flexibilização dos direitos fundamentais em cenário de crise, para além do contexto pandêmico, em um grave distanciamento quanto ao patamar mínimo civilizatório e democrático do trabalho garantido pela Constituição de 1988.