O uso de dados pessoais de trabalhadores obtidos em investigações internas para a celebração de acordos de cooperação com a administração pública : como se adequar ao dever de estar em conformidade com a LGPD?

Abstract

O presente trabalho possui como tema a possibilidade de uso de dados pessoais colhidos pelas investigações internas no âmbito dos programas de compliance das empresas para celebração de acordos de cooperação com a administração pública. Dentre os objetivos desta pesquisa, vale dizer que, em seu sentido mais amplo, é analisar os requisitos definidos pela LGPD para que a empresa possa utilizar dados de trabalhadores obtidos em investigações internas de compliance para a celebração de acordos com a administração pública. Nomeadamente, pretende-se, também, identificar potencial choque entre o direito à privacidade de dados e o interesse legítimo das empresas, mapear os limites de natureza, coleta, uso, tratamento, armazenamento e eliminação de dados pessoais definidos na LGPD e elencar os requisitos necessários para uso de dados pessoais oriundos de investigações internas nos acordos com a administração pública. Pretende-se - por meio de pesquisa exploratória qualitativa e análises bibliográficas - demonstrar que, a fim de que esses direitos sejam harmonizados, deve-se observar os requisitos e limites contidos na LGPD relativos à natureza, coleta, tratamento, uso, armazenamento e eliminação de dados pessoais para que sejam utilizados como prova da conduta na celebração de acordos com a administração pública.