Rotulagem de alimentos à luz do CDC : direito à informação, saúde e segurança

Abstract

O presente estudo visa a demonstrar a importância de uma correta rotulagem dos alimentos e como essa tem influência nos direitos do consumidor e sobretudo na saúde da população, se tornando, em verdade, uma questão de saúde pública. Em um primeiro momento, será apresentado um breve panorama histórico de como se deu a alimentação da população ao longo dos anos e como surgiu o conceito de rotulagem de alimentos no mundo e, após, se adentrará especificamente em como a rotulagem alimentícia foi introduzida em território brasileiro e, ao realizar uma comparação entre o histórico mundial, serão apontadas as influências estrangeiras nesse contexto nacional. Para além disso, também serão apresentadas as principais normas brasileiras no que diz respeito à rotulagem de alimentos para que melhor se possa contextualizar o leitor acerca do patamar em que o país se encontra sobre o tema. Feita essa contextualização, a rotulagem será relacionada a aspectos específicos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro de 1990, haja vista os rótulos de alimentos estarem intimamente ligados a aspectos consumeristas do dia a dia. Em seguida, propõe-se uma introdução ao direito à informação, por meio do qual se pretende trazer à luz a influência dos aspectos visuais e informativos nos rótulos e a escolha consciente dos consumidores. Seguindo essa linha, serão analisados os direitos à segurança e saúde, que se relacionam e se complementam com o primeiro. Também serão comparados os aspectos da rotulagem alimentícia e a possível responsabilidade civil decorrentes de uma incorreção veiculada no rótulo e, para ilustrar esse aspecto, serão destrinchados alguns casos paradigmáticos no âmbito brasileiro que, além de tratar da rotulagem, trazem aspectos de suma importância do direito do consumidor cotejados anteriormente para embasar as decisões emanadas desses precedentes. Ademais, serão citados movimentos atuais e a frente de luta pela correta rotulagem de alimentos no Brasil, como a Associação IDEC, o movimento “Põe no Rótulo” ea associação Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. Por fim, será feito um breve panorama acerca de alguns projetos de lei atualmente em trâmite no Congresso Nacional que refletem as paradigmáticas mudanças elencadas ao longo de todo o trabalho.