Legislação Participativa : atores e processos na PEC das Domésticas

Abstract

A Sugestão Legislativa é um dos instrumentos para a participação da sociedade civil organizada nas esferas decisórias. No processo legislativo a participação social é prevista na Constituição Federal, entretanto ainda é pouco utilizada e divulgada. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) foi criada com o intuito de validar a participação social no poder legislativo, nela as entidades podem propor sugestões de leis, audiências públicas e emendas ao orçamento. O propósito da pesquisa em questão foi averiguar as ações que levaram uma sugestão legislativa a contribuir para a homologação da Lei Complementar 150/2015, lei essa que regulamenta a PEC das domésticas. Foi feita uma pesquisa descritiva, exploratória, documental e nos moldes da pesquisa qualitativa, utilizando o estudo de caso para compreensão da pergunta de pesquisa. A coleta de dados foi feita por meio de pesquisa no site da Câmara dos Deputados, arquivos digitais da Comissão e entrevistas. A análise de dados permitiu observar que a Comissão de Legislação Participativa pode melhorar em aspectos ligados a sua divulgação e o seu fortalecimento dentro da Câmara dos Deputados.