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Título: A Convenção de Roterdã sobre o procedimento prévio informado aplicado a certos agrotóxicos e substâncias químicas perigosas objeto de comércio internacionais, o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio e a ação de certificadoras privadas : a formação de um complexo de regimes para o sub-tema do uso e comércio de agrotóxicos perigosos
Autor(es): Breitenbach, Bruno Cavalheiro
Orientador(es): Barros, Ana Flávia Granja e
Assunto: Agrotóxicos
Substâncias perigosas
Pesticidas
Comércio internacional
Organização Mundial do Comércio (OMC)
Produção agrícola
Data de apresentação: 15-Mai-2020
Data de publicação: 13-Set-2021
Referência: BREITENBACH, Bruno Cavalheiro. A Convenção de Roterdã sobre o procedimento prévio informado aplicado a certos agrotóxicos e substâncias químicas perigosas objeto de comércio internacionais, o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio e a ação de certificadoras privadas: a formação de um complexo de regimes para o sub-tema do uso e comércio de agrotóxicos perigosos. 2020. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Relações Internacionais)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Resumo: Este estudo se propõe a demonstrar a configuração de um complexo de regimes relacionado aos comércio e uso de agrotóxicos perigosos. Através da demonstração de como o a Convenção de Roterdã sobre o Consentimento Prévio Informado Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacionais interfere, por meio da ação de certificadoras privadas de processos produtivos, na área já regulada do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio. Ao final, exemplifica-se com uma demonstração concreta da existência do Regime através da oposição brasileira à inclusão do carbosulfan no escopo de controle da Convenção de Roterdã.
Abstract: This study proposes to demonstrate the configuration of a regime complex related to trade and use of hazardous pesticiddes. Trhpug demonstration of how the Rotterdam Convention on the Prior Informed Consent Procedure for Certain Hazardous Chemicals and Pesticides in International Trade intereferes, by the action of Private Certification entities, in the scope of the Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures. At the end, the study exemplifies with a concrete demonstration of the existence of the regime by the brazilian oposition to the incluison of carbosulfan in the scope of controlo f the Rotterdan Convention.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, XXI Curso de Especialização em Relações Internacionais, 2020.
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