| Título: | A Convenção de Roterdã sobre o procedimento prévio informado aplicado a certos agrotóxicos e substâncias químicas perigosas objeto de comércio internacionais, o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio e a ação de certificadoras privadas : a formação de um complexo de regimes para o sub-tema do uso e comércio de agrotóxicos perigosos |
| Autor(es): | Breitenbach, Bruno Cavalheiro |
| Orientador(es): | Platiau, Ana Flávia Barros |
| Assunto: | Agrotóxicos
Substâncias perigosas
Pesticidas
Comércio internacional
Organização Mundial do Comércio (OMC)
Produção agrícola |
| Data de apresentação: | 15-Mai-2020 |
| Data de publicação: | 13-Set-2021 |
| Referência: | BREITENBACH, Bruno Cavalheiro. A Convenção de Roterdã sobre o procedimento prévio informado aplicado a certos agrotóxicos e substâncias químicas perigosas objeto de comércio internacionais, o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio e a ação de certificadoras privadas: a formação de um complexo de regimes para o sub-tema do uso e comércio de agrotóxicos perigosos. 2020. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Relações Internacionais)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020. |
| Resumo: | Este estudo se propõe a demonstrar a configuração de um complexo de regimes relacionado aos
comércio e uso de agrotóxicos perigosos. Através da demonstração de como o a Convenção de
Roterdã sobre o Consentimento Prévio Informado Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias
Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacionais interfere, por meio da ação de
certificadoras privadas de processos produtivos, na área já regulada do Acordo sobre Medidas
Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio. Ao final, exemplifica-se com
uma demonstração concreta da existência do Regime através da oposição brasileira à inclusão
do carbosulfan no escopo de controle da Convenção de Roterdã. |
| Abstract: | This study proposes to demonstrate the configuration of a regime complex related to trade and
use of hazardous pesticiddes. Trhpug demonstration of how the Rotterdam Convention on the
Prior Informed Consent Procedure for Certain Hazardous Chemicals and Pesticides in
International Trade intereferes, by the action of Private Certification entities, in the scope of
the Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures. At the end, the study
exemplifies with a concrete demonstration of the existence of the regime by the brazilian
oposition to the incluison of carbosulfan in the scope of controlo f the Rotterdan Convention. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, XXI Curso de Especialização em Relações Internacionais, 2020. |
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| Aparece na Coleção: | Relações Internacionais - Especialização
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