A Convenção de Roterdã sobre o procedimento prévio informado aplicado a certos agrotóxicos e substâncias químicas perigosas objeto de comércio internacionais, o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio e a ação de certificadoras privadas : a formação de um complexo de regimes para o sub-tema do uso e comércio de agrotóxicos perigosos

Abstract

Este estudo se propõe a demonstrar a configuração de um complexo de regimes relacionado aos comércio e uso de agrotóxicos perigosos. Através da demonstração de como o a Convenção de Roterdã sobre o Consentimento Prévio Informado Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacionais interfere, por meio da ação de certificadoras privadas de processos produtivos, na área já regulada do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio. Ao final, exemplifica-se com uma demonstração concreta da existência do Regime através da oposição brasileira à inclusão do carbosulfan no escopo de controle da Convenção de Roterdã.