| Título: | O Senado Federal e as medidas provisórias : como o regime de tramitação pode enfraquecer o bicameralismo |
| Autor(es): | Brito, Luíz Felipe Ferreira Gonçalves |
| Orientador(es): | Young, Adrian Nicolas Albala |
| Assunto: | Medida provisória
Presidencialismo
Senado Federal
Legislação
Poder Executivo
Processo legislativo |
| Data de apresentação: | 17-Jul-2019 |
| Data de publicação: | 10-Mai-2021 |
| Referência: | BRITO, Luíz Felipe Ferreira Gonçalves. O Senado Federal e as medidas provisórias: como o regime de tramitação pode enfraquecer o bicameralismo. 2019. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciência Política)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | No Brasil, as medidas provisórias são instrumentos constitucionais que
simbolizam o poder legislativo mais importante do Presidente da República por terem
força de lei no ato de sua publicação. Devido a uma alteração constitucional no regime
das medidas em 2001, a Câmara dos Deputados passou a ter controle nos prazos, sendo
facultado poucos dias de vigência para que o Senado pudesse analisar as medidas
provisórias e exercer de forma efetiva seu papel revisor. O estudo ora apresentado
objetiva entender em que proporção essa falta de autonomia na deliberação de medidas
provisórias impactou o papel institucional de revisão da Câmara Alta brasileira. |
| Abstract: | In Brazil, Provisional Measures are constitutional instruments that symbolize the
most important legislative power of the President of the Republic because they have the
force of law at the time of their publication. Due to a constitutional change in the MPs
regime in 2001, the Chamber of Deputies began to have control within the deadlines, with
a few days in force so that the Senate could analyze the Provisional Measures and act
effectively in its reviewing role. This study aims to understand to what extent this lack of
autonomy in the deliberation of the MPs has impacted the institutional review role of the
Brazilian Upper House. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2019. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Ciência Política - Graduação
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
