O papel da Confederação Nacional dos Municípios na regulamentação do art. 18 § 4º da Constituição Federal

Abstract

A pesquisa analisa a atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na regulamentação do § 4º do art. 18, da Constituição Federal. Foi feita entrevista com consultor da CNM nesse sentido, e buscados documentos legislativos que mostrassem a participação da entidade. Além disso, a pesquisa empreendeu amplo e profundo estudo dos trâmites de três processos legislativos que tentaram disciplinar o referido dispositivo, citado anteriormente, mas que foram vetados totalmente pelo Executivo. Para tanto, aplicou-se o rastreamento de processos com base em Barzelay e Velarde (2004). As proposições serão minuciosamente analisadas por meio de suas tramitações, ou seja, é feito um rastreamento de processos para compreender como esse dispositivo foi sendo moldado ao longo do tempo. Como também, os efeitos causados pela falta de regulação do art. 18 § 4º da Constituição Federal.