Direito à educação : efetivação do acesso à creche no Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso investiga a maneira em que se efetiva o direito à educação infantil no DF a partir de 2015 até 2017. Após fazer uma revisão de literatura sobre direito da criança e a sua relação com o direito da mulher e a educação como um direito, é feita uma análise da demanda e da oferta de vagas em creche no Distrito Federal com base nos dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, Censo Escolar e decisões judiciais. Seguidamente apresentamos e analisamos as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto aos argumentos utilizados pelos responsáveis por crianças que entraram com uma ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal, bem como as principais justificativas utilizadas pelo Estado para negar esse direito. Para tanto, durante os meses de abril e maio de 2017 consultamos intensivamente a base de processos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Foi possível identificar que a oferta de vagas em creches no Distrito Federal não corresponde à real demanda dos moradores na região, e que apesar da legislação brasileira garantir o acesso à creche, o Estado encontra respostas para negar esse direito quando ele é efetivamente pleiteado pelos interessados, como por exemplo, a inexistência de obrigatoriedade legal e de vagas, violação do princípio da isonomia e dos poderes, superlotação de salas e critérios socioeconômicos para definição de prioridade às vagas.