Segurança socioeducativa : um estudo de caso sobre a crise institucional do sistema socioeducativo do estado do Ceará

Abstract

O presente trabalho propõe analisar, por meio de estudo de caso, a crise institucional do sistema socioeducativo do estado do Ceará à luz do conceito de segurança socioeducativa. Para tanto, serão analisados relatórios elaborados entre os anos de 2011 e 2018 que expõem o grave quadro de violações de direitos humanos nas unidades de internação socioeducativas do estado do Ceará. Ademais, serão apresentadas as Medidas Cautelares nº 60-15, outorgadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que exigiram do Brasil e do estado do Ceará a execução de medidas eficazes para dirimir a crise do sistema socioeducativo cearense. A partir disso, propomos discutir como as violações de direitos humanos repercutem na segurança socioeducativa e na política de atendimento socioeducativo do estado do Ceará. Além disso, neste trabalho, buscamos monitorar as medidas adotadas pelo governo estadual cearense para superação da crise institucional do sistema socioeducativo. Desse modo, portanto, concluímos que as medidas executadas pelo governo cearense se mostram insuficientes para interromper a crise institucional do sistema socioeducativo