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2019_JuliaGoncalvesBraga_tcc.pdf1,51 MBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorFrazão, Ana de Oliveira-
dc.contributor.authorBraga, Julia Gonçalves-
dc.identifier.citationBRAGA, Julia Gonçalves. Descumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE: análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penal. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho objetiva estudar a cláusula de descumprimento de TCC celebrado pelo CADE com pessoa jurídica alvo de investigação por infração à ordem econômica. Isso diante da necessidade de se analisar tópicos da política de TCC, com especial enfoque na cláusula penal adotada para o caso de declaração de descumprimento, em razão da primeira declaração de descumprimento integral pelo Tribunal do CADE, em 2018, no âmbito de investigações ligadas à Operação Lava Jato. Portanto, será analisada, primeiramente, a natureza jurídica do TCC e, em seguida, a cláusula de descumprimento integral e moratória, à luz dos conceitos e dispositivos do instituto da cláusula penal prevista no Código Civil. Por fim, serão abordados os resultados de pesquisa realizada com o objetivo de avaliar a existência (ou não) de critérios objetivos utilizados pelo CADE no que se refere aos valores previstos em cláusula penal. Mais especificamente, serão analisados os parâmetros adotados pelo CADE em todos os TCCs celebrados com pessoas jurídicas e homologados pelo Tribunal no período compreendido entre 20.1.2016 e 8.5.2019pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)pt_BR
dc.subject.keywordCartéispt_BR
dc.subject.keywordObrigações (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordOperação Lava Jatopt_BR
dc.subject.keywordCláusulas (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordNegociação (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordPetrobraspt_BR
dc.titleDescumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE : análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-04-07T14:35:05Z-
dc.date.available2021-04-07T14:35:05Z-
dc.date.submitted2019-07-03-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/27159-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
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dc.description.abstract1This essay aims at studying the noncompliance clause included in settlement agreements entered into CADE with legal entities that are subject of investigation for anticompetitive practices. This is because it is needed to analyze topics of the Brazilian settlement agreement policy, especially regarding the penalty clause provided in case of declaration of noncompliance of obligations, due to the first declaration of noncompliance of settlement agreement by the Board of CADE in 2018, within the scope of investigations related to “Operation Car Wash”. In this sense, it will be primarily studied the legal nature of the settlement agreement, further, the noncompliance clause in view of concepts and provisions of the penalty clause provided by Brazilian Civil Code. Finally, it will be highlighted the results of research carried out in order to evaluate the existence (or not) of objective criteria used by CADE during the settlement agreement negotiation, specifically with regard to the amounts provided in penalty clause. More specifically, it will be analyzed the criteria used by CADE within all settlement agreements entered into with legal entities and approved by the Board of CADE in the period between January 20, 2016 and May 8, 2019pt_BR
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