Descumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE : análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penal

Abstract

Este trabalho objetiva estudar a cláusula de descumprimento de TCC celebrado pelo CADE com pessoa jurídica alvo de investigação por infração à ordem econômica. Isso diante da necessidade de se analisar tópicos da política de TCC, com especial enfoque na cláusula penal adotada para o caso de declaração de descumprimento, em razão da primeira declaração de descumprimento integral pelo Tribunal do CADE, em 2018, no âmbito de investigações ligadas à Operação Lava Jato. Portanto, será analisada, primeiramente, a natureza jurídica do TCC e, em seguida, a cláusula de descumprimento integral e moratória, à luz dos conceitos e dispositivos do instituto da cláusula penal prevista no Código Civil. Por fim, serão abordados os resultados de pesquisa realizada com o objetivo de avaliar a existência (ou não) de critérios objetivos utilizados pelo CADE no que se refere aos valores previstos em cláusula penal. Mais especificamente, serão analisados os parâmetros adotados pelo CADE em todos os TCCs celebrados com pessoas jurídicas e homologados pelo Tribunal no período compreendido entre 20.1.2016 e 8.5.2019