A violência obstétrica sob o prisma da autonomia da vontade do paciente e do consentimento informado e o seu tratamento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Abstract

O presente trabalho corresponde a um estudo acerca da nova ética médica, consagrada nos principais manuais de bioética na Medicina, a qual é orientada pelo respeito à autonomia da vontade do paciente e pelas exigências de observância do consentimento informado. Buscouse verificar se houve efetiva mudança do paradigma que outrora guiava a ação dos profissionais de saúde, denominado “hipocrático” (pois deriva do juramento de Hipócrates), no qual se conferia primazia aos princípios da beneficência e da não-maleficência, autorizando-se o médico a conduzir o tratamento da maneira que lhe aprouvesse, de acordo com os seus conhecimentos técnicos e com a sua consciência, sendo irrelevante a opinião do enfermo. Para tanto, foi selecionado o campo da obstetrícia, pois há um grande número de estudos e registros acerca do tratamento dispensado pelos médicos às gestantes, notadamente em razão dos esforços para combater a chamada “violência obstétrica”. Assim, encontrou-se, nesta seara, fonte profícua de relatos acerca da observância ou não do dever de respeitar a autonomia da mulher gestante na relação médico-paciente, os quais foram reputados suficientes à demonstração de como tem sido enxergado o novo paradigma da autonomia na prática médica. Foram aliadas a estas informações pesquisa e análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca do tema, a fim de conhecer como eventuais desrespeitos à vontade da paciente têm sido enxergados pelo Poder Judiciário, uma vez que a Constituição Federal assegura os direitos fundamentais à dignidade humana, à liberdade e à saúde em seus artigos 1º, inciso III; 5º, caput, e 6º, sendo que estes bens jurídicos são de proteção imperativa. Ao final das pesquisas, foi sugerida uma possível solução aos problemas constatados, com fundamento no princípio da intervenção mínima do direito penal.