Gestão, transparência e accountability no sistema penitenciário do Distrito Federal em tempos de COVID-19

Abstract

Objetivo, neste trabalho, apresentar um panorama de como foi conduzida a gestão dos presídios do Distrito Federal, durante os primeiros meses da pandemia de Covid-19, considerando a transparência (ou não) na produção e publicidade das informações e a questão da accountability. Neste sentido, busco analisar as medidas tomadas pelas diversas instituições públicas envolvidas na questão prisional local, sobretudo a atuação da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VEP/TJDFT), diante desta situação de emergência sanitária. Para tanto, adotando a abordagem qualitativa de pesquisa empírica em Direito, realizei intenso trabalho de campo consistente em: 1) pesquisa exploratória em fontes primárias, tais como: documentos oficiais, legislação, boletins informativos e epidemiológicos, bases de dados e painéis eletrônicos sobre a situação da pandemia nos presídios, notas técnicas e decisões judiciais e outras fontes oficiais, principalmente sites do/a: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Governo do Distrito Federal (SEAPE/GDF), Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN/MJSP), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); 2) netnografia de reuniões virtuais/remotas, live e podcast sobre o tema, com destaque para o encontro promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) intitulado “Reunião sobre o Covid19 no sistema carcerário do Distrito Federal”, a live realizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), com o nome de “Os desafios do sistema penitenciário no cenário da pandemia do covid-19”, e o episódio “Covid-19 no sistema prisional. Um bate-papo sobre como o encarceramento em massa contribui para a disseminação do vírus”, do podcast “Papo de Quebrada”; e 3) pesquisa informacional sobre o tema nos noticiários locais, tais como: G1, Correio Braziliense, Portal Metrópoles e Jornal de Brasília. Busquei, assim, responder às seguintes questões: 1) qual a natureza e a qualidade das informações prestadas para a tomada de decisão acerca da pandemia de Covid-19 nas unidades prisionais do DF?; 2) O Direito, por si só, consegue resolver o problema de saúde pública dos presídios do DF?; 3) A Recomendação nº 62 do CNJ foi seguida no DF?. Nesse sentido, o material analisado revelou existir forte resistência entre os operadores do Direito e gestores públicos quanto ao atendimento às demandas dos presos e de seus familiares, bem como a persistência de um discurso punitivista que se utiliza do argumento da manutenção da prisão por conta da pandemia como evidência de uma política criminal e de segurança pública, e não em gestão penitenciária, quando, na verdade, medidas de desencarceramento em meio à pandemia deveriam ser vistas também como política de saúde pública. Aliás, observou-se a persistência entre as instituições envolvidas de um discurso de pseudo normalidade da situação, uma espécie de acordo ou alinhamento interinstitucional no sentido de que “está tudo sob controle” nos presídios do DF, quando, na realidade, até às 17h, do dia 31 de outubro de 2020, havia 1.868 contaminados pela Covid-19 e 4 mortes em decorrência da doença nos presídios. Por fim, analisou-se a responsabilidade do Estado pela tutela de todas as pessoas privadas de liberdade com diagnóstico positivo e pelas vítimas fatais da referida doença no sistema penitenciário do DF.