Feminicídio : uma revisão bibliográfica dos 5 anos de legislação

Abstract

Este trabalho realiza revisão bibliográfica sobre a Lei n. 13.104/15, que estabeleceu o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, valendo-se de marcadores relacionados ao feminicídio como qualificadora e à violência de gênero. A lei completou 5 anos, justificando uma análise sobre os possíveis impactos causados pela sua implementação no enfrentamento à violência de gênero. Estrutura a pesquisa no contexto do processo de criação da lei do feminicídio, na descrição de sua aplicação pelo sistema de justiça e de segurança pública, na referência sobre a violência contra a mulher pelas mídias jornalísticas, bem como na análise das políticas públicas de prevenção e repressão ao feminicídio. Demonstra a relevância da nomeação jurídica da morte intencional de mulheres para conhecer suas dimensões e contextos, importante passo para dar visibilidade a um problema que entrou na agenda pública a partir da Lei Maria da Penha.