Gestão pública municipal : adoção de medidas que impliquem na existência de cidades mais bem planejadas

Abstract

O objetivo deste trabalho foi realizar um estudo a respeito do Plano Diretor da cidade de Unaí-MG associado a medidas adotadas pela Prefeitura que visaram a organização urbana do município. Deste modo, a situação problemática do presente trabalho se fundamenta nas consequências que passam a existir quando há omissão por parte do Poder Público Municipal em situações que, de certa forma, exigem a adoção de medidas por parte do Poder Público a fim de evitar problemas de urbanização acelerado, como ocorreu na cidade de Unaí-MG. Após análise das disposições legais contidas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do município de Unaí-MG e, ainda, analisando o Decreto editado e publicado pelo Poder Público Municipal dessa cidade, que visou a adoção de medidas que impediram a continuidade de negociação de loteamentos que estavam em desacordo com as regras de construção do município, pode-se afirmar que acertadamente o Poder Público Municipal em questão conseguiu evitar maiores transtornos aos compradores de boa-fé e resguardou o uso organizado da propriedade urbana, que com isso cumpriu a sua função social. O trabalho foi desenvolvido utilizando pesquisas bibliográficas, textos de leis e material colhido na rede mundial de computadores sobre o tema e análise de documentos.