Repartição das receitas tributárias : uma análise do federalismo fiscal à luz do princípio constitucional da igualdade

Abstract

Problemático para uns, emblemático para muitos, o nosso sistema de repartição de receitas tributárias sempre foi alvo de críticas e discussões, sobretudo quanto à manutenção de um Estado assistencialista. As justificativas estão centradas na adequação do país à realidade do neoliberalismo contemporâneo, na busca por uma modernidade, tida como necessária para que o país possa galgar passos significativos rumo ao desenvolvimento, e têm ganhado expressividade a partir dos debates em torno de um novo pacto federativo. O que se sabe, no entanto é que a Carta Política de 1988, de concepção notadamente programática, ao idealizar o federalismo brasileiro e, consequentemente, o sistema de repartição de receitas, sem dúvida não o fez por acaso. O presente trabalho tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, a partir da concepção de igualdade esculpida na CRFB/88, e nesse sentido, verificar se o referido sistema se insere de fato no conceito de isonomia material, para então tecer ponderações acerca de sua eficácia e eficiência, considerando suas justificativas, fundamentações, bem como os problemas por ele apresentados. Isto posto, tendo como norte a problemática da equidade, defendida por muitos teóricos, como ideário de justiça, este trabalho se propõe a promover uma reflexão quanto a adequação do modelo vigente a partir de seu principal objetivo que é a promoção do tão almejado desenvolvimento nacional, o qual só será possível alcançar quando todos os brasileiros puderem usufruir sem restrições de uma igualdade materialmente conquistada, e assim conseguirem contribuir, concretamente, com esforços e trabalho para o progresso nacional.