Regimes de responsabilidade civil dos agentes de tratamento na lei geral de proteção de dados pessoais : Lei nº 13.709/18

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso que se propõe a revelar os argumentos a respeito dos regimes de responsabilidade civil dos agentes de tratamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. O trabalho buscou demonstrar qual o regime predominante na legislação, com o objetivo de clarificar o modo pelo qual os infratores da lei (agentes de tratamento)serão responsabilizados. Para isso, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, tendo como fontes primárias a legislação de regência (Lei nº 13.709/2018), principais obras referentes à teoria da responsabilidade civil, bem como obras da literatura jurídica especializada referente à proteção de dados pessoais. Como fontes secundárias, foi utilizada a legislação correlata ao tratamento de dados pessoais, como Marco Civil da Internet e General Data Protection Regulation (GDPR), além de julgados relevantes sobre o assunto. Como resultado, concluiu-se que o regime de responsabilidade civil objetivo é o que melhor atende aos anseios do legislador, que considera o risco como elemento intrínseco do tratamento de dados.