Afretamento de embarcações estrangeiras na navegação de cabotagem brasileira : aspectos constitucionais, regulatórios e concorrenciais do PL No 4.199/2020 (“BR do Mar”)

Abstract

Este trabalho tem por objetivo empreender uma análise crítica do Projeto de Lei no 4.199/2020 (“BR do Mar”) encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, no segundo semestre de 2020, em regime de urgência, e que institui o “Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem”. Em primeiro lugar, será feita uma contextualização do setor de transporte aquaviário, bem como um resgate legislativo das principais normas que o regem. Em seguida, será abordada, de maneira descritiva, a Resolução Normativa no 01/2015/ANTAQ, por meio da qual, em 2015, a agência buscou regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação (“EBNs”). Neste ponto, serão expostos o trâmite daquela Resolução da ANTAQ e uma série de pareceres e decisões administrativas que examinaram tecnicamente a sua legalidade e seus possíveis efeitos para o mercado. Subsequentemente, será explorado o trâmite legislativo do PL no 4.199/2020, desde o texto-base enviado ao Parlamento pelo Ministério da Infraestrutura até o recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal. O objetivo da pesquisa é, em síntese, analisar criticamente as novas regras impostas pelo PL no 4.199/2020, problematizando o seu brevíssimo trâmite legislativo, requerido em regime de urgência pelo Presidente da República, e questionando as problemáticas técnico-jurídicas, regulatórias e concorrenciais, potencialmente advindas de referido PL e do seu processo legislativo.