Variações acerca da dignidade dos animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A compreensão dos animais não humanos como seres sencientes e possuidores de interesses é um processo que se encontra em constante crescimento, não mais se restringindo ao campo filosófico, perpassando também o meio jurídico e fomentando debates quanto ao uso econômico desses seres. O presente trabalho, portanto, busca examinar se o conceito de dignidade dos animais não humanos é uniforme no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de um estudo da amplitude do conceito posto na Constituição Federal (1) e suas diferentes faces na legislação infraconstitucional (2). Utilizou-se como método a análise de legislações brasileiras e de casos julgados no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também foi utilizada técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Assim, através de uma análise teórica jurídico-normativa, constata-se a crescente preocupação em proteger os animais contra qualquer tipo de crueldade e atos que lhes causem sofrimento, a fim de seguir em direção ao reconhecimento desses seres como dignos e possuidores de direitos. Contudo, não se pode ainda afirmar que existe uma uniformidade do conceito de dignidade animal no ordenamento jurídico brasileiro capaz de recepcionar uma ética que respeite os animais como fins em si mesmos.