Restrições jurídicas na adoção pelo Brasil dos parâmetros de investigação da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho visa fazer uma análise do dever de investigar dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e seus reflexos na realidade brasileira. Para tanto, buscou-se identificar como tal encargo é reconhecido dentro do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, com seus parâmetros e aplicações práticas. Ainda, foi possível apontar alguns dos pontos do ordenamento nacional relacionados ao tema, suas convergências teóricas e divergências práticas do esperado pelo SIDH. Tal pesquisa se desenvolveu por meio de revisões bibliográficas e por meio do estudo de casos de forma exemplificativa, e chegou às conclusões de que o entendimento interamericano acerca da investigação e seus parâmetros se baseia em construções jurisprudenciais, e o Estado brasileiro encontra dificuldades em cumpri-lo à risca por fatores, dentre outros, sociais e legislativos.