A vulnerabilidade das mulas do tráfico de drogas e o tráfico privilegiado : uma análise dos acórdãos do STF e STJ

Abstract

Este estudo examina a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) às chamadas mulas do tráfico, sob o marco teórico da criminologia crítica e da teoria da culpabilidade pela vulnerabilidade. A metodologia empregada na pesquisa se guiou pela abordagem qualitativa, sendo operacionalizada em três momentos. No primeiro momento, foi realizada pesquisa informacional ou de levantamento bibliográfico sobre o tema, utilizando como categorias-chaves: tráfico de drogas, mulas do tráfico e gênero, seletividade penal, política criminal de guerra às drogas, entre outras. No segundo momento, realizou-se trabalho de campo consistente no levantamento de dados primários (etapa exploratória) e pesquisa documental, a partir das bases eletrônicas/virtuais do STF e STJ, nas quais foram selecionados e analisados: (i) sete informativos do STF e um informativo do STJ, buscando definir quando os tribunais passaram a compatibilizar o tráfico privilegiado com a condição de mula, para delimitar o recorte temporal da pesquisa dos julgados; e (ii) 31 acórdãos no STF (entre 2013 e 2020) e 167 acórdãos no STJ (entre 2017 e 2020), a partir dos quais se buscou compreender os fundamentos utilizados pelos tribunais para afastar ou modular a fração da causa de diminuição aplicada às mulas. No terceiro e último momento, foi feita uma análise detalhada de dois casos que podem ser considerados paradigmáticos, com o objetivo de demonstrar a necessidade de se considerar a vulnerabilidade da mula na aplicação do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. A partir da revisão bibliográfica, foi possível posicionar a mula do tráfico como agente em vulnerabilidade frente a política proibicionista de combate à droga, sendo considerada descartável e destinada ao encarceramento, principalmente quando se encaixa no estereótipo alvo do sistema penal. A análise crítica dos acórdãos permitiu constatar que a tendência dos tribunais em utilizar uma fundamentação baseada, na maioria das vezes, em meras suposições, para afastar ou impedir a redução máxima da pena prevista na causa de diminuição do tráfico privilegiado às mulas. Nesse contexto, foi possível verificar a necessidade de se adotar uma fundamentação que considere a vulnerabilidade da mula na dosimetria da pena.