Pandemia da COVID-19 e a Recomendação N. 62 DO CNJ : estudo sobre a prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico a partir de Acórdãos do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Abstract

A crise de saúde pública desencadeada pela pandemia da Covid-19 impulsionou os debates criminológicos acerca da proliferação do vírus no sistema carcerário. Para minimizar os problemas relacionados à disseminação da Covid-19 no contexto do sistema prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 62, com o objetivo de trazer uma série de medidas preventivas a serem consideradas pelos tribunais e magistrados. A partir disso, a presente pesquisa contextualizou, com base na dignidade da pessoa humana, a concessão de prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico no Distrito Federal como forma de contenção à contaminação na população carcerária pelo novo coronavírus. A partir da Criminologia Crítica de Alessandro Baratta, analisou-se acórdãos de Agravo de Execução proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) trazendo dados acerca da população carcerária e outras categorias de análise definidas, bem como a problematização das fundamentações utilizadas nas decisões. A conclusão é a de que prevaleceu o punitivismo penal e a não descarcerização frente aos direitos humanos e fundamentais.