Descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal : uma análise comparada das petições iniciais das ADPF 54/DF, ADPF 442/DF E ADI 5581/DF

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar os principais argumentos presentes nas ações constitucionais pela descriminalização do aborto, analisando comparativamente as principais petições iniciais encaminhadas à corte constitucional relacionadas ao tema, em especial a ADPF 442 que requer a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. A interrupção voluntária da gravidez é crime no Brasil, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Contudo, a criminalização do ato não impede que o aborto seja uma prática comum entre as mulheres. Nesse contexto, o trabalho expõe de maneira geral os direitos fundamentais das mulheres, sua contextualização histórica, e analisa pontos de convergência e divergência na retórica jurídica dos requerentes nas principais ações relacionadas à interrupção voluntária da gravidez. Ao analisar as exordiais, a pesquisa constatou que somente em uma delas se enfrentou diretamente a constitucionalidade da tipificação do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que as demais pretendiam ampliar o rol de hipóteses de legitimação do ato.