A redefinição do estabelecimento permanente : repercussões da economia digital no direito tributário internacional

Abstract

O presente trabalho analisa o impacto das novas tecnologias da economia digital no direito tributário internacional, notadamente na possível redefinição do conceito de Estabelecimento Permanente. As normas internacionais vigentes apenas permitem que um país tribute uma operação a partir de critérios baseados na ideia de presença física, o que não alcança as atividades da economia digital, as quais, na maioria das vezes, ocorrem remotamente. Portanto, esta pesquisa examina o conceito de Estabelecimento Permanente previsto nas regras internacionais, com enfoque nos trabalhos desenvolvidos pelas grandes instituições internacionais, a exemplo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Comissão Europeia. Posteriormente, são estudadas as características do comércio eletrônico, da computação na nuvem, da publicidade on-line, dos serviços de streaming e das impressões 3D, alguns dos principais modelos de negócios que fazem o uso das novas tecnologias. Por fim, discorre-se sobre a importância da busca célere por um consenso sobre as regras de tributação no âmbito dessas transformações. Com base na revisitação das diretrizes internacionais, dando-se enfoque na Ação 1 do projeto BEPS, pretende-se investigar os principais aspectos do processo de criação de regras tributárias para essas operações.