O financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil e a necessidade de proteção do crédito novo

Abstract

A empresa exerce uma função de grande importância para a sociedade, na medida em que é fonte de riquezas e postos de trabalho. A crise empresarial, todavia, é um fenômeno comum e pode comprometer a continuidade da atividade produtiva, o que demanda a existência de normas efetivas para lidar com a questão. O sistema de insolvência empresarial brasileiro é regido atualmente pela Lei n. 11.101/05, a qual foi responsável por muitos avanços embora não tenha solucionado todos os problemas. Um dos principais tormentos do direito das empresas em crise no Brasil são as dificuldades de concessão de crédito a empresas em recuperação judicial, sendo que o principal motivo para tanto é o risco de crédito do dinheiro novo. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo investigar as principais medidas para mitigar esse risco nos contratos de financiamento de empresas em recuperação judicial. Assim, após uma revisão da literatura pertinente e de um estudo sobre o sistema norteamericano de insolvência, esta pesquisa analisa o conflito de interesses entre o novo financiador e os credores preexistentes, as prioridades da natureza extraconcursal do crédito financiado e as possibilidades de outorgas de garantias atreladas ao dinheiro novo. Além disso, esta monografia tece também algumas considerações sobre a necessidade de se assegurar a preservação dos atos validamente praticados na recuperação judicial, especialmente as prioridades e as outorgas de garantias conferidas nos contratos de financiamento do devedor em recuperação, a fim de se incentivar a oferta de crédito novo no curso do processo recuperacional.