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dc.contributor.advisorRivera, Amanda Athayde Linhares Martins-
dc.contributor.authorLacerda, Guilherme Alexandre França de-
dc.identifier.citationLACERDA, Guilherme Alexandre França de. Cláusula de declarações e garantias: definidor contratual dos riscos das operações de fusões e aquisições no Brasil? 2020. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho visa traçar o panorama geral de atuação das cláusulas de declarações e garantias em contratos de alienação de participação societária envolvendo operações de fusões e aquisições no Brasil. Para isso a pesquisa analisa inicialmente o contexto em que ocorrem tais operações e quais os aspectos negociais relevantes a serem considerados para a elaboração adequada de uma cláusula de declaração e garantia, bem como quais instrumentos jurídicos preliminares e mecanismos negociais prévios auxiliam na estruturação de tal cláusula. Em seguida, aborda-se os aspectos jurídicos das cláusulas de declarações e garantias, ou seja, seu conceito, funções e natureza jurídica. Em busca da melhor compreensão do processo negocial de elaboração das referidas cláusulas, bem como dos seus reflexos contratuais, analisa-se a aplicação prática dos princípios presentes nas operações de fusões e aquisições, especialmente o princípio da autonomia da vontade das partes e o princípio da boa-fé objetiva, além do dever de informar como desdobramento (dever anexo) deste último. Por fim, desenvolve-se amplamente as possíveis consequências jurídicas contratuais que as partes podem optar por entabular nos contratos de alienação de participação societária em caso de falsidade ou violação de cláusulas de declarações e garantias, em especial a indenização e os requisitos da responsabilidade civil contratual no direito brasileiro.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito societáriopt_BR
dc.subject.keywordCláusulas (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordGarantia (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordFusões e aquisições empresariaispt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.titleCláusula de declarações e garantias : definidor contratual dos riscos das operações de fusões e aquisições no Brasil?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-03-01T12:49:12Z-
dc.date.available2021-03-01T12:49:12Z-
dc.date.submitted2020-12-18-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/26875-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This work aims to outline the general performance scenery of the representations and warranties clauses in Share Purchase Agreements (SPA) involving mergers and acquisitions in Brazil. For this purpose, the research initially analyzes the context in which such operations take place and which are the relevant business and negotiations aspects to be considered for the proper elaboration of representations and warranties clauses, as well as which preliminary legal instruments and previous business/negotiations mechanisms assist in structuring such clause. Later, it is addressed the legal aspects of the representations and warranties clauses, that is, their concept, functions, and legal nature. For a better understanding of the negotiation process regarding the elaboration of these clauses, as well as of their contractual reflexes, the practical application of the principles present in mergers and acquisitions operations is analyzed, especially the principle of autonomy of the parties and the objective good-faith principle, especially in addition to the duty to report as a deployment (attached duty) of the latter. Finally, it is widely developed the possible contractual legal consequences that the parties may choose to enter into in the Share Purchase Agreement in the event of falsehood or breach of representations and warranties clauses, in particular the indemnity and the requirements of contractual civil liability under Brazilian law.pt_BR
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