Cláusula de declarações e garantias : definidor contratual dos riscos das operações de fusões e aquisições no Brasil?

Abstract

O presente trabalho visa traçar o panorama geral de atuação das cláusulas de declarações e garantias em contratos de alienação de participação societária envolvendo operações de fusões e aquisições no Brasil. Para isso a pesquisa analisa inicialmente o contexto em que ocorrem tais operações e quais os aspectos negociais relevantes a serem considerados para a elaboração adequada de uma cláusula de declaração e garantia, bem como quais instrumentos jurídicos preliminares e mecanismos negociais prévios auxiliam na estruturação de tal cláusula. Em seguida, aborda-se os aspectos jurídicos das cláusulas de declarações e garantias, ou seja, seu conceito, funções e natureza jurídica. Em busca da melhor compreensão do processo negocial de elaboração das referidas cláusulas, bem como dos seus reflexos contratuais, analisa-se a aplicação prática dos princípios presentes nas operações de fusões e aquisições, especialmente o princípio da autonomia da vontade das partes e o princípio da boa-fé objetiva, além do dever de informar como desdobramento (dever anexo) deste último. Por fim, desenvolve-se amplamente as possíveis consequências jurídicas contratuais que as partes podem optar por entabular nos contratos de alienação de participação societária em caso de falsidade ou violação de cláusulas de declarações e garantias, em especial a indenização e os requisitos da responsabilidade civil contratual no direito brasileiro.