O momento de fixação dos compromissos regulatórios e seus impactos em um processo de privatização : em busca de uma estabilidade flexível

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar a relação entre os resultados do processo de desestatização de uma empresa prestadora de serviços públicos (variável dependente) e o momento em que é estruturado o desenho regulatório-institucional do setor privatizado (variável explicativa/independente). Busca-se investigar: (i) se a sequência entre regular e privatizar importa; e (ii) se – sob o prisma da teoria da regulação responsiva, marco teórico eleito para guiar o trabalho – é desejável que os compromissos regulatórios sejam firmados antes de iniciado o processo de privatização. Em termos metodológicos/procedimentais, o trabalho se vale do Pragmatismo como fio condutor para a análise, aqui compreendido enquanto método pautado por três elementos fundamentais: o contextualismo, o consequencialismo e o antifundacionalismo. Intenta-se, com isso, agregar uma visão mais técnica e objetiva ao tema das privatizações, cuja carga ideológica não raro conduz a uma discussão polarizada e cega aos efeitos das múltiplas variáveis envolvidas nesses processos. Seguindo essa tríplice matriz pragmatista, a pesquisa se estrutura em três partes. O capítulo inicial, Contextualismo, de viés descritivo, contrasta dois casos de privatização no setor das telecomunicações nos anos 1990 em que a variável explicativa estudada destoa de forma evidente: o da Entel, na Argentina, em que não foi erguido um aparato regulatório significativo antes de sua alienação; e o da Telebrás, no Brasil, em que houve a preocupação de se criar a agência reguladora e a lei setorial antes de se iniciar o processo de privatização. O Capítulo 2, Consequencialismo, de viés analítico, investiga as possíveis relações entre essa variável e os resultados de cada processo. O Capítulo 3, Antifundacionalismo, de viés crítico, examina esse quadro pelas lentes da teoria da regulação responsiva. O estudo sugere que a sequência entre regular e privatizar de fato importa quando se toma por base as experiências de privatização dos anos 1990. Por um lado, a fixação prévia dos compromissos regulatórios pareceu correlacionada a uma série de resultados positivos nesses processos. Por outro, mostrou-se passível de ensejar certos efeitos contraprodutivos, advindos sobretudo da tensão entre a estabilidade inerente a esses compromissos e a necessária flexibilidade de adaptação a novos cenários. Essa questão se revelou mais complexa, todavia, quando analisada pelo prisma da teoria da regulação responsiva e de um olhar atento à evolução das instituições desde a década de 1990. Com efeito, ao se conceber a regulação e a realidade institucional como fluxos em constante evolução, e não como questões estáticas, vinculadas a um momento específico, observa-se que a própria pertinência de se tentar sequenciar a regulação e a privatização é, em grande medida, reduzida – para não dizer superada. Essa nova perspectiva oferece estratégias para se manejar a tensão entre estabilidade e flexibilidade, gerada pela fixação prévia dos compromissos, e indica em que medida esses conceitos aparentemente antagônicos podem se mostrar compatíveis e complementares no Direito Regulatório.