A prorrogação antecipada de concessões ferroviárias e rodoviárias e o papel da ANTT à luz da ordem constitucional vigente e dos princípios de direito administrativo

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da prorrogação antecipada de contratos de concessão rodoviária e ferroviária, e, no seu âmbito, verificar as possibilidades e os limites a serem observados pela ANTT, como agente regulador e Poder Concedente. Dessa forma, foram analisados os fundamentos jurídicos e as condições econômicas que ensejaram a introdução, pela Lei n. 13.448/17, dessa inovadora e promissora modalidade de prorrogação, assim com seus elementos, pressupostos, condições e limites. Refletiu-se também sobre o grau de discricionariedade da ANTT, nos termos da Lei n. 13.448/17 e sob a égide da ordem constitucional vigente e dos princípios que regem a Administração Pública. Por fim, discorreuse sobre o controle da discricionariedade administrativa, em especial quanto à atuação do Tribunal de Contas da União. Concluiu-se que as prorrogações antecipadas podem, sim, ser vantajosas ao interesse público e ao Erário, desde que embasadas em estudos técnicos robustos e adequados, observadas as melhores práticas regulatórias e contratuais, e pautadas nos princípios da Gestão Pública e no primado da realidade, especialmente para resolver defasagens tecnológicas e operacionais em concessões vitais aos interesses da comunidade e naquelas em que se tem prognóstico de pouca atratividade em nova licitação.