Regulação responsiva no âmbito do processo de concessão da BR-153-080-414/GO/TO/2020

Abstract

O objetivo do presente trabalho é identificar práticas de Regulação Responsiva na atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relação ao processo de concessão da rodovia BR-153/414/080/TO/GO. Nesse sentido, o paradigma adotado na presente monografia é a Teoria da Regulação Responsiva (TRR) proposta por Ayres e Braithwaite (1992) segundo a qual a efetividade da regulação depende não apenas de sanções, mas também de regras que induzam o comportamento dos agentes regulados. Nota-se que o fundamento da TRR é o de que o regulador deve ser responsivo à conduta dos agentes regulados a fim de responder adequadamente ao comportamento desses agentes. Desse modo, a regulação responsiva adota uma postura regulatória flexível e dinâmica para promover a melhoria contínua do comportamento dos regulados. Por fim, conclui-se que a Minuta do Edital e do Contrato de Concessão da BR-153/414/080/TO/GO contém melhorias e inovações em relação aos contratos de concessão anteriores que podem ser consideradas técnicas incipientes de Regulação Responsiva e, portanto, serem relevantes para a confecção de futuros contratos de concessão.