O termo de ajustamento de conduta na resolução de conflitos socioambientais : uma análise sobre possíveis formas de aprimoramento

Abstract

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é amplamente utilizado para garantir celeridade e justiça ambiental na resolução de conflitos socioambientais. O presente estudo analisa as contribuições e limitações desse instrumento na reparação e na prevenção de danos socioambientais, tendo por objeto de pesquisa os termos de ajustamento de conduta firmados em Mariana/MG e Brumadinho/MG, para, então, propor formas de aprimoramento do seu uso. Partindo do pressuposto amplamente sustentado pela doutrina de que os métodos autocompositivos conferem respostas mais satisfatórias aos conflitos socioambientais, o estudo investiga, com base no amparo teórico fornecido pelo Direito dos Desastres e pela responsabilidade civil, se o TAC é instrumento adequado e eficaz na tutela preventiva e reparatória dos desastres ambientais. Para tanto, faz-se uso do raciocínio hipotético-dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e análise casuística. Com base nos casos de Mariana e de Brumadinho, verificou-se que, se por um lado, o emprego do TAC possibilitou a adoção de soluções rápidas e criativas, devido a participação de entidades especializadas na elaboração das medidas; por outro, não garantiu efetivamente a proteção do meio ambiente nem a obtenção de resultados socialmente justos, da perspectiva dos direta e indiretamente atingidos pelos desastres. Face à possibilidade de aprimoramento das funções preventivas e reparatórias dos instrumentos estudados, propõem-se estratégias para a adequação de seu uso com base nos princípios da participação e da informação, a fim de que suas medidas se adéquem aos parâmetros de justiça ambiental, bem como aos princípios da prevenção e da precaução, por meio de uma adequada gestão dos riscos.