Análise das políticas públicas ambientais de resíduos sólidos no município de Princesa - SC

Abstract

A Lei nº. 12.305/2010 consolidou no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos, introduzindo nos municípios, como ferramenta fundamental de gestão, os Planos Municipais de Resíduos Sólidos, e condicionando a sua elaboração e aprovação como requisito básico para o acesso a recursos federais destinados a fomentar políticas de resíduos sólidos. Este estudo teve como objetivo analisar o nível de aderência das políticas de resíduos sólidos implementadas no município de Princesa, Santa Catarina, frente à política nacional. A metodologia empregada se desenvolveu a partir de uma pesquisa empírica, na qual o tipo de pesquisa utilizada foi a exploratória e descritiva, por meio de uma abordagem qualitativa. Inicialmente foram levantadas as obrigações dos municípios para com a Lei 12.305/2010, após, realizou-se um estudo da política de resíduos sólidos desenvolvida no município de Princesa por meio da análise de documentos e uma entrevista realizada com o responsável pelas políticas ambientais. O estudo identificou que o município atende em determinados aspectos à política nacional, em especial, a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, contemplado pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 12.305/2010, o qual atende os principais requisitos impostos pela lei nacional. Entretanto, há falhas na execução da política de resíduos sólidos, pois pouco do que está estabelecido pelo plano é realizado na prática, de tal modo, ações precípuas da política, como a coleta seletiva, reciclagem, redução, reutilização e logística reversa são embrionárias e com pouca efetividade. Por fim, conclui-se que existe pouca aderência da política de resíduos sólidos desenvolvida pelo município de Princesa à política nacional.